Formação “Novo Código de Contratação Pública”

Com a publicação do Decreto-Lei nº 111-B/2017, de 31 de agosto, procedeu-se à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, cuja implementação ocorrereu em 01 de janeiro de 2018.

Neste contexto, a CIMBSE no âmbito das suas competências, previstas na alínea c) do nº 2 do artigo 81º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e de acordo com a alínea c) do nº 2 do artigo 3º dos estatutos da CIMBSE, deverá promover e articular ações, relacionadas com a rede educativa e de formação profissional.

Assim, a CIMBSE tem previsto no seu Plano de Atividade de 2018, um conjunto de atividades de cariz intermunicipal. Para o efeito, irá promover/realizar uma ação de formação intitulada: “Novo” Código dos Contratos Públicos, para os Municípios pertencentes à CIMBSE, nos dias 12/01/2018 e 15/01/2018, cujos destinatários são os dirigentes, técnicos superiores e quadros com responsabilidades na área da contratação pública.