EIP “congeladas” até novas condições de financiamento serem garantidas pelo Governo

As Equipas de Intervenção Permanente (EIP) destinam-se ao cumprimento de missões que, no âmbito da Proteção Civil, estão confiadas aos Bombeiros. Nos últimos anos, o financiamento dessas equipas tem sido suportado em 50 por cento através de fundos das Câmaras Municipais.

Os 15 municípios que compõe a CIMBSE (Comunidade Intermunicipal Beiras e Serra da Estrela) consideram, no entanto, esta ser uma clara delegação de competências do Governo nos Municípios, sem que os mesmos recebam qualquer valor, como deveriam, por via da Delegação de Competências na área da Proteção Civil.

Neste sentido, na reunião do conselho executivo da CIMBSE, de 8 de novembro 2022, os municípios que integram esta Comunidade Intermunicipal, deliberaram por unanimidade que a partir desta data não aprovarão a criação de quaisquer novas EIP, enquanto as condições de financiamento de estruturas de Proteção Civil não forem alteradas.