SISTEMA DE INCENTIVOS AO EMPREENDEDORISMO E AO EMPREGO

O presente aviso de concurso para apresentação de candidaturas foi elaborado nos termos previstos no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Geral dos Fundos Europeus e de Investimento (FEEI), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, em conjugação com o artigo 9.º do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego (REISE), publicado através da Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 181-C/2015, de 19 de junho, e pela Portaria n.º 265/2016, de 13 de outubro.

O presente aviso vem operacionalizar o Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego, de ora em diante designado por SI2E, instituído pela Portaria n.º 105/2017, de 10 de março, que define as regras aplicáveis aos apoios concedidos às operações previstas na alínea g) do n.º 2 do artigo 74.º do REISE, mobilizando de forma integrada apoios a conceder através do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), permitindo que numa mesma candidatura sejam submetidas duas operações, para cada uma destas componentes.

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