Natureza e Constituição

1 – O conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal é um orgão de natureza consultiva destinado ao apoio ao processo de decisão dos restantes orgãos da comunidade intermunicipal.

2 – O conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal é constituído por representantes das instituições, entidades e organizações com relevância e intervenção no domínio dos interesses intermunicipais.

3 – Compete ao conselho intermunicipal deliberar sobre a composição em concreto do conselho estratégico para o desenvolvimento intermunicipal.